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Assessoria de Relações Institucionais e Parlamentares

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Tema: Administração, finanças e relações de trabalho    Aguarde, carregando dados...

Proposição: PLP 00189 2020 Autor: Dep. Fed. SHÉRIDAN - PSDB /RR Ementa: Altera a legislação da transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor, para ampliar o prazo máximo de quitação dos débitos relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Trâmites: 23/03/2021  CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)   10/03/2021  CDEICS Recebimento pela CDEICS.