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MANIFESTAÇÕES

Este espaço destina-se ao registro de manifestações e colaborações dos conselheiros, presidentes dos CAU/UFs e membros do Colegiado das Entidades de Arquitetura e Urbanismo (CEAU) sobre proposições legislativas acompanhadas pela Assessoria de Relações Institucionais e Parlamentares do CAU/BR ainda pendentes de posicionamento. O espaço é aberto, para consultas, para o público em geral.


PROPOSIÇÕES PRIORITÁRIAS
Proposição: PL 1292/1995 | PLS 163/1995 Visualizar inteiro teor Câmara / Senado
Autor: Senado Federal - Lauro Campos PT/DF

Ementa: Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.

Trâmites: 10/10/2019 MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.062/19/SGM-P.
18/09/2019 CCP Autos à Seção de Autógrafos.


Indexações: I Seminário Legislativo Licitações Proposições Prioritárias


Proposição: PDC 901/2018 Visualizar inteiro teor Câmara
Autor: Ricardo Izar PP/SP

Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 51, de 12 de julho de 2013, editada pelo Conselho Arquitetura e Urbanismo - CAU.

Trâmites: 10/09/2019 CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 115/2019, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer que seja realizada, nessa Comissão Audiência Pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº. 901, de 2018, que susta os efeitos da Resolução nº 51, de 12 de julho de 2013, editada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU. ".
29/08/2019 CTASP Parecer do Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), pela aprovação.


Indexações: Arquiteto Arquitetura Arquitetura de Interiores Arquitetura Paisagística Conselhos Profissionais Proposições Prioritárias


Proposição: PL 9818/2018 Visualizar inteiro teor Câmara
Autor: Ricardo Izar PP/SP

Ementa: Revoga os parágrafos 1º e 2º do Art. 3º da Lei 12.378 de 31 de dezembro julho de 2010.

Trâmites: 11/12/2019 CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Discutiu a Matéria o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
11/12/2019 CTASP Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.


Indexações: Arquiteto Arquitetura Arquitetura de Interiores Arquitetura Paisagística Profissional Habilitado Proposições Prioritárias


Proposição: | PLS 303/2018 Visualizar inteiro teor / Senado
Autor: Hélio José PROS/DF

Ementa: Institui a Engenharia, Arquitetura e Urbanismo-Geral da União.

Trâmites: 30/10/2019 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA Ação: Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
21/12/2018 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Ação: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.


Indexações: Arquitetura Arquitetura e Urbanismo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil Engenharia e Arquitetura-geral da União Proposições Prioritárias


Proposição: PL 3451/2019 Visualizar inteiro teor Câmara
Autor: Sanderson PSL/RS

Ementa: Revoga a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

Trâmites: 06/08/2019 MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Indeferido o Requerimento n. 1.854/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.854/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.451/2019 e n. 2.861/2008 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
27/06/2019 PLEN Apresentação do Requerimento n. 1854/2019, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.451, de 2019, do Projeto de Lei nº 2.861, de 2008. ".


Indexações: Conselhos de Fiscalização Profissional Proposições Prioritárias Salário Profissional


Proposição: PEC 108/2019 Visualizar inteiro teor Câmara
Autor: Poder Executivo

Ementa: Dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais.

Trâmites: 05/11/2019 CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Apresentação do Requerimento n. 134/2019, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), que: "Requer ao plenário desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a inclusão de convidados na Audiência Pública, aprovada através do Requerimento nº 119/2019 para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais".
05/11/2019 CCJC Audiência Pública realizada com a participação dos seguintes expositores: Sra Elise Sueli Pereira Gonçalves, Secretária Adjunta de Gestão do Ministério da Economia; Sr. João Teodordo da Silva, Presidente do COFECI; Sr. Roberto Giannini, Presidente do CFP; Sr. Francisco Antônio C R Souza, Advogado do CFM; Sr. Ticiano Figueiredo de Oliveira, Presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB; Sr. Jomatas Francisco Chaves, Presidente da ANAPROCONF; Sr. Bruno Metre Fernandes, Conselheiro do COFFITO; Sr. Vagner de Jesus Vieira, Representante do Movimento Nacional dos Profissionais de Engenharia; Sr. Joel Kruger, Presidente do CONFEA; Sr. Antônio Luciano Guimarães, Presidente do CAU/BR; Sr. Alberto Cabral, Representante do COFEN.


Indexações: Anuidade Conselhos de Classe Conselhos de Fiscalização Profissional Conselhos Profissionais Proposições Prioritárias