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MANIFESTAÇÕES

Este espaço destina-se ao registro de manifestações e colaborações dos conselheiros, presidentes dos CAU/UFs e membros do Colegiado das Entidades de Arquitetura e Urbanismo (CEAU) sobre proposições legislativas acompanhadas pela Assessoria de Relações Institucionais e Parlamentares do CAU/BR ainda pendentes de posicionamento. O espaço é aberto, para consultas, para o público em geral.


PROPOSIÇÕES PRIORITÁRIAS
Proposição: PL 1292/1995
Autor: Senado Federal - Lauro Campos PT/DF
Ementa: Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.
Trâmites: 10/10/2019 MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.062/19/SGM-P.
18/09/2019 CCP Autos à Seção de Autógrafos.

Indexações: I Seminário Legislativo Licitações Proposições Prioritárias


Proposição: PDC 901/2018
Autor: Ricardo Izar PP/SP
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 51, de 12 de julho de 2013, editada pelo Conselho Arquitetura e Urbanismo - CAU.
Trâmites: 29/08/2019 CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO-MG).
29/08/2019 CTASP Parecer do Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), pela aprovação.

Indexações: Arquiteto Arquitetura Arquitetura de Interiores Arquitetura Paisagística Conselhos Profissionais Proposições Prioritárias


Proposição: PLS 303/2018
Autor: Hélio José PROS/DF
Ementa: Institui a Engenharia, Arquitetura e Urbanismo-Geral da União.
Trâmites: 30/10/2019 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA Ação: Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
21/12/2018 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Ação: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

Indexações: Arquitetura Arquitetura e Urbanismo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil Engenharia e Arquitetura-geral da União Proposições Prioritárias


Proposição: PEC 108/2019
Autor: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais.
Trâmites: 05/11/2019 CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Apresentação do Requerimento n. 134/2019, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), que: "Requer ao plenário desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a inclusão de convidados na Audiência Pública, aprovada através do Requerimento nº 119/2019 para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais".
05/11/2019 CCJC Audiência Pública realizada com a participação dos seguintes expositores: Sra Elise Sueli Pereira Gonçalves, Secretária Adjunta de Gestão do Ministério da Economia; Sr. João Teodordo da Silva, Presidente do COFECI; Sr. Roberto Giannini, Presidente do CFP; Sr. Francisco Antônio C R Souza, Advogado do CFM; Sr. Ticiano Figueiredo de Oliveira, Presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB; Sr. Jomatas Francisco Chaves, Presidente da ANAPROCONF; Sr. Bruno Metre Fernandes, Conselheiro do COFFITO; Sr. Vagner de Jesus Vieira, Representante do Movimento Nacional dos Profissionais de Engenharia; Sr. Joel Kruger, Presidente do CONFEA; Sr. Antônio Luciano Guimarães, Presidente do CAU/BR; Sr. Alberto Cabral, Representante do COFEN.

Indexações: Anuidade Conselhos de Classe Conselhos de Fiscalização Profissional Conselhos Profissionais Proposições Prioritárias