MANIFESTAÇÕES
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MANIFESTAÇÕES

Este espaço destina-se ao registro de manifestações e colaborações dos conselheiros, presidentes dos CAU/UFs e membros do Colegiado das Entidades de Arquitetura e Urbanismo (CEAU) sobre proposições legislativas acompanhadas pela Assessoria de Relações Institucionais e Parlamentares do CAU/BR ainda pendentes de posicionamento. O espaço é aberto, para consultas, para o público em geral.


PROPOSIÇÕES PRIORITÁRIAS
Proposição: PL 1292/1995
Autor: Senado Federal - Lauro Campos PT/DF
Ementa: Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.
Trâmites: 10/10/2019 MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.062/19/SGM-P.
18/09/2019 CCP Autos à Seção de Autógrafos.

Indexações: I Seminário Legislativo Licitações Proposições Prioritárias


Proposição: PDC 901/2018
Autor: Ricardo Izar PP/SP
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 51, de 12 de julho de 2013, editada pelo Conselho Arquitetura e Urbanismo - CAU.
Trâmites: 29/08/2019 CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO-MG).
29/08/2019 CTASP Parecer do Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), pela aprovação.

Indexações: Arquiteto Arquitetura Arquitetura de Interiores Arquitetura Paisagística Conselhos Profissionais Proposições Prioritárias


Proposição: PL 9818/2018
Autor: Ricardo Izar PP/SP
Ementa: Revoga os parágrafos 1º e 2º do Art. 3º da Lei 12.378 de 31 de dezembro julho de 2010.
Trâmites: 07/10/2019 CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
07/10/2019 CTASP Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.

Indexações: Arquiteto Arquitetura Arquitetura de Interiores Arquitetura Paisagística Profissional Habilitado Proposições Prioritárias


Proposição: PLS 303/2018
Autor: Hélio José PROS/DF
Ementa: Institui a Engenharia, Arquitetura e Urbanismo-Geral da União.
Trâmites: 21/12/2018 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Ação: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno. Recebido em: SACCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em
28/06/2018 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR Ação: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

Indexações: Arquitetura Arquitetura e Urbanismo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil Engenharia e Arquitetura-geral da União Proposições Prioritárias


Proposição: PEC 108/2019
Autor: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais.
Trâmites: 16/10/2019 CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 115/2019, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais".
16/10/2019 CCJC Apresentação do Requerimento n. 116/2019, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Requer aditamento no req. 106/2019 sobre a realização de audiência pública para debater a PEC 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais. ".

Indexações: Anuidade Conselhos de Classe Conselhos de Fiscalização Profissional Conselhos Profissionais Proposições Prioritárias