Como resultado dos cinco seminários legislativos de arquitetura e urbanismo, realizados entre 2013 e 2017, apresentamos a Agenda Legislativa da Arquitetura e Urbanismo contendo todas as proposições legislativas, em tramitação no Congresso Nacional, já apreciadas pelos Grupos de Trabalho temáticos nos seminários anuais.

PROPOSIÇÕES PRIORITÁRIAS

PL 1292/1995: Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras...

PROJETOS RELATIVOS À ARQUITETURA E URBANISMO E AO CAU/BR

PL 1292/1995: Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras...